HC 1003125 - DECISAO

HC 1003125 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a determinação do Tribunal de Justiça para realização de exame criminológico, fundada na existência de falta grave no histórico prisional do apenado, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte que admite tal medida quando devidamente motivada e diante das peculiaridades do caso.

Parties
Paciente: DEIVD DOMINGUES RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEIVD DOMINGUES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a determinação do Tribunal de Justiça para realização de exame criminológico, fundada na existência de falta grave no histórico prisional do apenado, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte que admite tal medida quando devidamente motivada e diante das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.