HC 1002473 - DECISAO

HC 1002473 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus: a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional por falta do requisito subjetivo em razão de prática de novo crime e histórico prisional reiterado, está em conformidade com o art. 83 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161) que permite considerar todo o histórico prisional; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO FERREIRA DA SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Histórico Prisional, Revogação De Benefício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Objetivo E Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Falta Grave +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FERREIRA DA SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 83 do Código Penal ao livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do benefício mesmo com atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 Alcance do Tema 1.161 do STJ sobre valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus: a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional por falta do requisito subjetivo em razão de prática de novo crime e histórico prisional reiterado, está em conformidade com o art. 83 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161) que permite considerar todo o histórico prisional; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções.