HC 1003500 - DECISAO

HC 1003500 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a decisão judicial de origem, que determinou exame criminológico e indeferiu o livramento condicional, encontra amparo no histórico prisional do paciente (comissões de faltas disciplinares e prática de crime de mesma natureza em liberdade), na necessidade de aferir a assimilação da terapêutica prisional e o prognóstico de reincidência para verificar o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, e por envolver matéria fático-probatória que não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO LUIZ LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo E Objetivo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Requisito Subjetivo E Objetivo

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Parties

TIAGO LUIZ LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do livramento condicional em instância superior (supressão de grau)
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo do art.83 do Código Penal
  3. 3 alcance temporal da aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a decisão judicial de origem, que determinou exame criminológico e indeferiu o livramento condicional, encontra amparo no histórico prisional do paciente (comissões de faltas disciplinares e prática de crime de mesma natureza em liberdade), na necessidade de aferir a assimilação da terapêutica prisional e o prognóstico de reincidência para verificar o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, e por envolver matéria fático-probatória que não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se