HC 1002419 - DECISAO

HC 1002419 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade em face de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício, e o indeferimento do livramento condicional está fundamentado na ausência do requisito subjetivo, devidamente avaliada à luz do histórico prisional do paciente (incluindo duas evasões), em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.161 do STJ.

Parties
Paciente: DEIVISON ALVES DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Por Inadmissibilidade (habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

DEIVISON ALVES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Por Inadmissibilidade (habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento do livramento condicional por ausência de requisito subjetivo mesmo havendo cumprimento do lapso temporal
  3. 3 alcance temporal da valoração do comportamento carcerário (12 meses x todo o histórico)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade em face de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício, e o indeferimento do livramento condicional está fundamentado na ausência do requisito subjetivo, devidamente avaliada à luz do histórico prisional do paciente (incluindo duas evasões), em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.161 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração por inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.
  • Publique-se.