HC 1001695 - DECISAO

HC 1001695 - DECISAO

Ausente constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício; embora a Lei n. 14.843/2024 tenha reinserido a obrigatoriedade do exame criminológico, essa obrigatoriedade aplica-se às execuções de crimes praticados após sua vigência; independentemente da aplicação da nova lei ao caso concreto, o histórico disciplinar conturbado do paciente constitui fundamentação idônea para a exigência, em decisão motivada, do exame criminológico, nos termos da Súmula 439/STJ e da jurisprudência consolidada; por fim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não era o meio adequado, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ROBERTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.843/2024, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Faltas Disciplinares Aplicação Temporal Da Lei N. 14.843/2024 +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE ROBERTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade/alcance)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Ausente constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício; embora a Lei n. 14.843/2024 tenha reinserido a obrigatoriedade do exame criminológico, essa obrigatoriedade aplica-se às execuções de crimes praticados após sua vigência; independentemente da aplicação da nova lei ao caso concreto, o histórico disciplinar conturbado do paciente constitui fundamentação idônea para a exigência, em decisão motivada, do exame criminológico, nos termos da Súmula 439/STJ e da jurisprudência consolidada; por fim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não era o meio adequado, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.