HC 996576 - DECISAO
Não conheci do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso da via em substituição ao recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional no histórico disciplinar do paciente, e a revisão de tais matéria fático-probatórias não é possível em habeas corpus nesta Corte.
- Parties
- Paciente: JOÃO DOS SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
JOÃO DOS SANTOS DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 2 concessão do livramento condicional e valoração do requisito subjetivo
- 3 consideração do histórico prisional e das faltas disciplinares na execução penal
Ratio Decidendi
Não conheci do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso da via em substituição ao recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional no histórico disciplinar do paciente, e a revisão de tais matéria fático-probatórias não é possível em habeas corpus nesta Corte.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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