HC 1003217 - DECISAO

HC 1003217 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a negativa do livramento condicional foi fundamentada na existência de falta disciplinar grave e no exame do histórico prisional em sua totalidade, conduta em conformidade com a jurisprudência do STJ que impede a concessão do habeas corpus como substitutivo de recurso e veda o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do HC; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JOSE MAICON BALBINO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não concedido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Atestado De Boa Conduta Carcerária +2 more

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Parties

JOSE MAICON BALBINO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional está preenchido considerando o histórico prisional do sentenciado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se atestado de boa conduta carcerária constitui prova suficiente para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a negativa do livramento condicional foi fundamentada na existência de falta disciplinar grave e no exame do histórico prisional em sua totalidade, conduta em conformidade com a jurisprudência do STJ que impede a concessão do habeas corpus como substitutivo de recurso e veda o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do HC; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não concedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal