HC 995212 - ACORDAO

HC 995212 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o requisito subjetivo para o livramento condicional deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional e o registro de faltas disciplinares graves e recentes do agravante afasta a sua concessão; além disso, o habeas corpus é via imprópria para reexaminar matéria fático-probatória, e o agravo não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: RODOLFO DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Execução Penal

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Parties

RODOLFO DA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  2. 2 se a decisão violou o devido processo legal e a presunção de inocência ao indeferir o livramento condicional
  3. 3 se a via do habeas corpus é própria para reexame do acervo fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o requisito subjetivo para o livramento condicional deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional e o registro de faltas disciplinares graves e recentes do agravante afasta a sua concessão; além disso, o habeas corpus é via imprópria para reexaminar matéria fático-probatória, e o agravo não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.