HC 1002777 - DECISAO

HC 1002777 - DECISAO

Por reiteração de habeas corpus já decidido (ausência de fato novo), pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus e pelo entendimento consolidado de que o descumprimento das condições do livramento condicional autoriza sua revogação, o mandamus não comporta processamento e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCONDES TARGINO GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Mandamus Não Comporta Processamento
Outcome
Mandamus não processado; liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Revogação De Benefício, Fundamentação Judicial, Reiteração De Writ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Revogação De Benefício Fundamentação Judicial Reiteração De Writ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARCONDES TARGINO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Mandamus Não Comporta Processamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus diante de decisão que revogou livramento condicional
  2. 2 Obrigação de fundamentação idônea da decisão judicial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por reiteração de habeas corpus já decidido (ausência de fato novo), pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus e pelo entendimento consolidado de que o descumprimento das condições do livramento condicional autoriza sua revogação, o mandamus não comporta processamento e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Mandamus não processado; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.