HC 1003447 - DECISAO

HC 1003447 - DECISAO

A corte concedeu a ordem para cassar o acórdão estadual e a decisão de primeiro grau no ponto em que reconheceram falta disciplinar grave decorrente de novo delito no curso do livramento condicional, por entender que tal hipótese tem regramento próprio no Código Penal e na Lei de Execução Penal e não se confunde com falta grave, mantendo, entretanto, a revogação do benefício.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO ALVES MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus quanto à via substitutiva do recurso, mas ordem concedida de ofício para cassar o reconhecimento de falta grave, mantendo a revogação do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Revogação De Benefício, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Revogação De Benefício Perda De Dias Remidos Progressão De Regime

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Parties

PAULO RICARDO ALVES MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configura a prática de novo crime durante o livramento condicional falta disciplinar grave?
  2. 2 Implica a prática de novo crime durante o livramento condicional a perda de dias remidos e a interrupção do prazo para progressão de regime?

Ratio Decidendi

A corte concedeu a ordem para cassar o acórdão estadual e a decisão de primeiro grau no ponto em que reconheceram falta disciplinar grave decorrente de novo delito no curso do livramento condicional, por entender que tal hipótese tem regramento próprio no Código Penal e na Lei de Execução Penal e não se confunde com falta grave, mantendo, entretanto, a revogação do benefício.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus quanto à via substitutiva do recurso, mas ordem concedida de ofício para cassar o reconhecimento de falta grave, mantendo a revogação do livramento condicional.

Orders

  • Cassar o acórdão estadual e a decisão do Juízo de primeiro grau no ponto em que reconheceram falta disciplinar grave decorrente de novo delito no curso do livramento condicional
  • Afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários