RHC 209965 - DECISAO

RHC 209965 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria controvertida não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e a impetração configuraria substituição indevida de via recursal, exigindo revolvimento fático-probatório; caberia à defesa manejo de embargos de declaração perante o tribunal de origem; decisão tomada com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEVERTON DE SOUZA MORETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Remição De Pena, Diligências Do Ministério Público, Supressão De Instância, Art. 83 Do Código Penal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Remição De Pena Diligências Do Ministério Público Supressão De Instância Art. 83 Do Código Penal

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Parties

CLEVERTON DE SOUZA MORETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para impugnar condicionamento do livramento condicional a diligências requeridas pelo Ministério Público
  2. 2 Se a exigência de pagamento de multa e reparação do dano integra os requisitos legais para concessão do livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de questões não enfrentadas pela instância de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria controvertida não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e a impetração configuraria substituição indevida de via recursal, exigindo revolvimento fático-probatório; caberia à defesa manejo de embargos de declaração perante o tribunal de origem; decisão tomada com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.