HC 980416 - DECISAO

HC 980416 - DECISAO

Parties
Agravante/paciente: MARCOS CÂNDIDO DA COSTA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração E Concessão De Habeas Corpus, Restabelecimento De Livramento Condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS CÂNDIDO DA COSTA

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração E Concessão De Habeas Corpus, Restabelecimento De Livramento Condicional

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede o livramento condicional
  2. 2 Presunção relativa de hipossuficiência do apenado que alega impossibilidade de pagar a multa
  3. 3 Quem deve demonstrar a capacidade de pagamento da pena pecuniária