HC 994812 - DECISAO

HC 994812 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em princípio, não deva funcionar como substituto de recurso próprio, houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias alteraram a data-base para todos os benefícios, inclusive livramento condicional, em razão de nova condenação; a jurisprudência desta Corte e as súmulas do STJ...

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Parties
Paciente: PAULO SERGIO SILVA MARINHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Data Base, Falta Grave, Interrupção De Prazo, Súmulas 441/534/535 STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Data Base Falta Grave Interrupção De Prazo Súmulas 441/534/535 STJ

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Parties

PAULO SERGIO SILVA MARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime no curso da execução penal interrompe o prazo para concessão do livramento condicional, indulto e comutação
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em princípio, não deva funcionar como substituto de recurso próprio, houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias alteraram a data-base para todos os benefícios, inclusive livramento condicional, em razão de nova condenação; a jurisprudência desta Corte e as súmulas do STJ estabelecem que o crime praticado no curso da execução constitui falta grave que pode afetar a progressão de regime, mas não interrompe o prazo para concessão de livramento condicional, indulto e comutação, razão pela qual se determinou a retificação dos cálculos para afastar a interrupção do lapso temporal para esses fins.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo das penas, de modo a não considerar como marco interruptivo do prazo para livramento condicional o crime praticado no curso da execução da pena
  • Afastar a interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional, indulto e comutação