HC 1002887 - DECISAO

HC 1002887 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão que determinou a realização de exame criminológico, pois a decisão está devidamente fundamentada com base no histórico prisional do paciente (abandono do regime semiaberto, recaptura e repetidas entradas e saídas do sistema), e a legislação e jurisprudência permitem a determinação casuística do exame; assim, não há razão para concessão de ofício do habeas, sendo indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ELIAS MANOEL DA SILVA NETO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ELIAS MANOEL DA SILVA NETO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional sem realização de exame criminológico
  2. 2 necessidade de exame criminológico diante do histórico prisional do apenado
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus para revisar decisão que determina exame pericial

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão que determinou a realização de exame criminológico, pois a decisão está devidamente fundamentada com base no histórico prisional do paciente (abandono do regime semiaberto, recaptura e repetidas entradas e saídas do sistema), e a legislação e jurisprudência permitem a determinação casuística do exame; assim, não há razão para concessão de ofício do habeas, sendo indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal