HC 1001185 - DECISAO

HC 1001185 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio; examinada a insurgência, não restou configurada flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício, sendo correto o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal a quo, com fundamento na necessidade de valoração do bom comportamento prisional considerando todo o histórico do sentenciado (Tema 1161) e nos fatos concretos de reincidência, gravidade dos crimes e falta disciplinar grave demonstrada no boletim informativo.

Parties
Paciente: ADAURY BASILIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Recursos Repetitivos (tema 1161)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Progressão De Regime Recursos Repetitivos (tema 1161)

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Parties

ADAURY BASILIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisito subjetivo para livramento condicional - valoração do bom comportamento carcerário
  3. 3 alcance temporal da consideração de faltas disciplinares para negar livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio; examinada a insurgência, não restou configurada flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício, sendo correto o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal a quo, com fundamento na necessidade de valoração do bom comportamento prisional considerando todo o histórico do sentenciado (Tema 1161) e nos fatos concretos de reincidência, gravidade dos crimes e falta disciplinar grave demonstrada no boletim informativo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.