HC 999161 - DECISAO

HC 999161 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, reconheceu-se a existência de flagrante ilegalidade na decisão que interrompeu o lapso temporal para fins de livramento condicional em razão de falta grave; aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 441 e entendimento do Tema 709/REsp 1.364.192/RS), concluiu-se que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, devendo o Juízo da execução retificar o cálculo de pena afastando tal interrupção.

Parties
Paciente: FELIPE DAMIÃO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena afastando a interrupção do lapso temporal para concessão do livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Data Base, Cálculo De Penas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Súmula 441/stj
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Data Base Cálculo De Penas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DAMIÃO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave/novo crime interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Se o habeas corpus é admissível como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Se deve ser retificado o cálculo de penas e a data-base para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, reconheceu-se a existência de flagrante ilegalidade na decisão que interrompeu o lapso temporal para fins de livramento condicional em razão de falta grave; aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 441 e entendimento do Tema 709/REsp 1.364.192/RS), concluiu-se que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, devendo o Juízo da execução retificar o cálculo de pena afastando tal interrupção.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena afastando a interrupção do lapso temporal para concessão do livramento condicional

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução retifique o cálculo de pena, afastando a interrupção do lapso temporal para concessão do livramento condicional
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular