HC 1000480 - DECISAO

HC 1000480 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade que justifique concessão de ordem em habeas corpus, pois o indeferimento do livramento condicional pela instância de origem está fundamentado em elementos concretos da execução penal (histórico prisional com faltas graves, indícios de integração em facção criminosa e longa pena a cumprir) e a jurisprudência desta Corte permite considerar todo o histórico prisional e restringe o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; assim, impõe-se indeferimento liminar.

Parties
Paciente: GIOVANE ROCHA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Facção Criminosa, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Facção Criminosa Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

GIOVANE ROCHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e indícios de pertença a facção como motivos para indeferir livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade que justifique concessão de ordem em habeas corpus, pois o indeferimento do livramento condicional pela instância de origem está fundamentado em elementos concretos da execução penal (histórico prisional com faltas graves, indícios de integração em facção criminosa e longa pena a cumprir) e a jurisprudência desta Corte permite considerar todo o histórico prisional e restringe o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; assim, impõe-se indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.