HC 1001040 - DECISAO

HC 1001040 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade no acórdão de origem: o Tribunal afastou o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo com base em histórico prisional com faltas graves e apontamentos desfavoráveis no exame criminológico; por reconhecer a impossibilidade de reexaminar provas em habeas corpus substitutivo, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: GIVANILDO OLIVEIRA LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIVANILDO OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do exame criminológico pelo juiz das execuções

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade no acórdão de origem: o Tribunal afastou o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo com base em histórico prisional com faltas graves e apontamentos desfavoráveis no exame criminológico; por reconhecer a impossibilidade de reexaminar provas em habeas corpus substitutivo, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.