AREsp 2703030 - DECISAO

AREsp 2703030 - DECISAO

A decisão manteve que a instância de origem analisou o histórico carcerário de forma ampla e concluiu que a ocorrência isolada de uma falta média, decorrente de doze violações ao monitoramento eletrônico e há mais de dois anos, não macula permanentemente o comportamento do apenado, especialmente porque houve posterior progressão de regime; ademais, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: GLEIDSON FERREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

GLEIDSON FERREIRA RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche o requisito subjetivo de bom comportamento para a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a existência de uma falta disciplinar média decorrente de violações ao monitoramento eletrônico impede, por si só, a concessão do livramento condicional
  3. 3 Se é possível analisar novamente fatos e provas em recurso especial ou se incide a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão manteve que a instância de origem analisou o histórico carcerário de forma ampla e concluiu que a ocorrência isolada de uma falta média, decorrente de doze violações ao monitoramento eletrônico e há mais de dois anos, não macula permanentemente o comportamento do apenado, especialmente porque houve posterior progressão de regime; ademais, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial