HC 996885 - DECISAO

HC 996885 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por caracterizar substituição de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade quanto ao reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave pelo cometimento de novo crime durante o livramento condicional, concedeu-se a ordem de ofício para afastar tal reconhecimento e suas consequências, em razão da jurisprudência do STJ de que a prática de novo crime no livramento condicional possui regramento específico nos arts. 83-90 do Código Penal e 131-146 da LEP, não podendo ser tratada como falta grave com os consectários daí decorrentes.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave e suas consequências legais
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Agravo Em Execução Penal, Revogação Do Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Habeas Corpus Agravo Em Execução Penal Revogação Do Livramento Condicional

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Parties

ALEXSANDRO CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por caracterizar substituição de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade quanto ao reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave pelo cometimento de novo crime durante o livramento condicional, concedeu-se a ordem de ofício para afastar tal reconhecimento e suas consequências, em razão da jurisprudência do STJ de que a prática de novo crime no livramento condicional possui regramento específico nos arts. 83-90 do Código Penal e 131-146 da LEP, não podendo ser tratada como falta grave com os consectários daí decorrentes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave e suas consequências legais

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para afastar o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave pelo cometimento de novo crime durante o livramento condicional e das respectivas consequências legais.