HC 1000234 - DECISAO

HC 1000234 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão de origem fundamentou idoneamente a decisão no histórico prisional do paciente, que inclui várias faltas graves e fatos que evidenciam ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; tal valoração está em conformidade com a orientação do STJ de que deve ser considerada toda a história prisional (Tema 1161) e que o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DAVID DA SILVA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Jurisprudência Consolidada, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Progressão De Regime +2 more

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Parties

DAVID DA SILVA MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional diante de faltas disciplinares graves
  3. 3 limitação temporal de 12 meses para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão de origem fundamentou idoneamente a decisão no histórico prisional do paciente, que inclui várias faltas graves e fatos que evidenciam ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; tal valoração está em conformidade com a orientação do STJ de que deve ser considerada toda a história prisional (Tema 1161) e que o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal