REsp 2092003 - DECISAO

REsp 2092003 - DECISAO

Constatada, por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), a extinção da punibilidade por cumprimento da pena (autos n. o 5797429-34.2010.8.21.1001), a pretensão ministerial ficou sem objeto, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado, nos termos do art. 25 5, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Apenado: Josimar de Oliveira Fagundes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Fuga, Extinção Da Punibilidade Por Cumprimento Da Pena, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Graves Fuga Extinção Da Punibilidade Por Cumprimento Da Pena Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Josimar de Oliveira Fagundes

Apenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao artigo 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal quanto à concessão de livramento condicional por histórico de faltas graves
  2. 2 Alegada omissão nos embargos de declaração e violação do artigo 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em razão da extinção da punibilidade por cumprimento da pena reconhecida nos autos de execução

Ratio Decidendi

Constatada, por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), a extinção da punibilidade por cumprimento da pena (autos n. o 5797429-34.2010.8.21.1001), a pretensão ministerial ficou sem objeto, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado, nos termos do art. 25 5, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial nos termos do art. 25 5, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.