HC 930923 - DECISAO

HC 930923 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado sucedâneo de recurso próprio, ausência de ilegalidade flagrante que autorize atuação de ofício e aplicação da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, quando a prisão cautelar foi interrompida antes do início do cumprimento definitivo, apenas se computa o tempo para detração e regime, não se adotando a primeira prisão como data-base para benefícios, devendo prevalecer a data da última prisão.

Parties
Paciente: LUCAS GONCALVES MARQUES; Órgão Julgador (origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base Para Benefícios, Detração, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Data Base Para Benefícios Detração Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

LUCAS GONCALVES MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador (origem)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Determinação da data-base para fins de livramento condicional (data da primeira prisão provisória vs. data da última prisão)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorizaria conhecer do writ de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado sucedâneo de recurso próprio, ausência de ilegalidade flagrante que autorize atuação de ofício e aplicação da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, quando a prisão cautelar foi interrompida antes do início do cumprimento definitivo, apenas se computa o tempo para detração e regime, não se adotando a primeira prisão como data-base para benefícios, devendo prevalecer a data da última prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se