HC 1000009 - DECISAO

HC 1000009 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não restar configurada flagrante ilegalidade; ademais, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 1161), a análise do requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, e o quadro de múltiplas faltas disciplinares registrado nos autos justifica o indeferimento do benefício, afastando a alegação de direito líquido e certo do paciente.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS ANJOS FREITAS; Parte Impugnante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Faltas Disciplinares (médias E Graves), Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena Faltas Disciplinares (médias E Graves) Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal +1 more

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Parties

DOUGLAS DOS ANJOS FREITAS

Paciente

Ministério Público

Parte Impugnante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado quando existe recurso próprio
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 83, inciso III, alíneas "a" e "b", do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não restar configurada flagrante ilegalidade; ademais, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 1161), a análise do requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, e o quadro de múltiplas faltas disciplinares registrado nos autos justifica o indeferimento do benefício, afastando a alegação de direito líquido e certo do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se