HC 1001343 - DECISAO

HC 1001343 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional com base em elementos concretos da execução (faltas graves, fugas, descumprimento de prisão domiciliar), sendo vedado nesta via o reexame do conteúdo probatório; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL FLORENTINO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

RAFAEL FLORENTINO BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional diante de faltas graves anteriores
  3. 3 fundamentação concreta do juízo da execução justificando indeferimento de benefício

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional com base em elementos concretos da execução (faltas graves, fugas, descumprimento de prisão domiciliar), sendo vedado nesta via o reexame do conteúdo probatório; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.