HC 1000085 - DECISAO

HC 1000085 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de instrumento inadequado para suceder recurso próprio previsto na legislação, e por não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; quanto ao mérito subjacente, a decisão do Tribunal de origem, que cassou o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave e do histórico prisional do sentenciado, está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161) e, portanto, não comporta revisão na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS BEZERRA DE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Do Art. 83, III, CP, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Tema 1.161 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Exame Criminológico Requisito Subjetivo Do Art. 83, Iii, CP +2 more

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Parties

DOUGLAS BEZERRA DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Se a prática de falta disciplinar no curso da execução impede a concessão do livramento condicional
  3. 3 Se existe ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de instrumento inadequado para suceder recurso próprio previsto na legislação, e por não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; quanto ao mérito subjacente, a decisão do Tribunal de origem, que cassou o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave e do histórico prisional do sentenciado, está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161) e, portanto, não comporta revisão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.