HC 1000334 - DECISAO

HC 1000334 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu o livramento condicional; a evasão durante saída temporária evidencia ausência do requisito subjetivo e, conforme o Tema 1161 do STJ, a análise do bom comportamento abrange todo o histórico prisional; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou fatos apreciados pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADEIR CARVALHO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Saída Temporária, Tema 1161
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Saída Temporária Tema 1161

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Parties

ADEIR CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos do art. 83 do Código Penal para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se o requisito subjetivo do bom comportamento deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  3. 3 Se a evasão durante saída temporária impede a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu o livramento condicional; a evasão durante saída temporária evidencia ausência do requisito subjetivo e, conforme o Tema 1161 do STJ, a análise do bom comportamento abrange todo o histórico prisional; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou fatos apreciados pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.