RHC 213341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, o recurso ordinário não é cabível contra decisões terminativas; o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria não deliberada na instância originária, sob pena de supressão de instância, sendo portanto inviável analisar nesta Corte os requisitos para o livramento condicional; ademais, o pedido de determinação para que o Tribunal de origem examine o mérito configura inovação recursal não admitida.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DE FREITAS PINHEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Competência Do STJ, Decisão Terminativa, Supressão De Instância, Inovação Recursal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Livramento Condicional Competência Do STJ Decisão Terminativa Supressão De Instância Inovação Recursal

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Parties

JOAO PAULO DE FREITAS PINHEIRO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão terminativa
  2. 2 competência do STJ para conhecer matéria não deliberada na instância local
  3. 3 análise dos requisitos para livramento condicional nesta instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, o recurso ordinário não é cabível contra decisões terminativas; o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria não deliberada na instância originária, sob pena de supressão de instância, sendo portanto inviável analisar nesta Corte os requisitos para o livramento condicional; ademais, o pedido de determinação para que o Tribunal de origem examine o mérito configura inovação recursal não admitida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Nego provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.