HC 1001576 - DECISAO

HC 1001576 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem condicionou a concessão do livramento condicional à prévia passagem pelo regime semiaberto, entendimento divergente da jurisprudência consolidada do STJ que não exige tal passagem; por isso, concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.

Parties
Paciente: FELIPE MARINHO DA SILVA; Recorrente/agravante: Ministério Público; Órgão Julgador/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito/reestabelecimento De Decisão De 1º Grau)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Regime Semiaberto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPE MARINHO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito/reestabelecimento De Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de passagem pelo regime semiaberto para a concessão do livramento condicional
  2. 2 compatibilidade entre acórdão do Tribunal de origem e jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem condicionou a concessão do livramento condicional à prévia passagem pelo regime semiaberto, entendimento divergente da jurisprudência consolidada do STJ que não exige tal passagem; por isso, concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Não conheço da impetração (menciona-se não conhecimento inicial conforme art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o livramento condicional ao paciente.