HC 999994 - DECISAO

HC 999994 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão estadual que condicionou o livramento condicional à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea baseada apenas na gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir, reincidência e necessidade de maior vivência em regime intermediário. Tais fundamentos não são suficientes para impor o exame; a exigência deve ser motivada por peculiaridades concretas da execução. Assim, se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ SANTOS DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Progressão De Regime, Súmula 439/stj, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Judiciais Progressão De Regime +2 more

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Parties

WASHINGTON LUIZ SANTOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e fundamentação para exigência de exame criminológico
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito e tempo de pena como fundamento para exames/perda de benefício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão estadual que condicionou o livramento condicional à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea baseada apenas na gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir, reincidência e necessidade de maior vivência em regime intermediário. Tais fundamentos não são suficientes para impor o exame; a exigência deve ser motivada por peculiaridades concretas da execução. Assim, se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condicionou o livramento condicional à realização do exame criminológico
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o livramento condicional a WASHINGTON LUIZ SANTOS DE LIMA