HC 1001055 - DECISAO

HC 1001055 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o livramento condicional com fundamento na anotação de falta grave recente e na valoração do histórico prisional do sentenciado, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte; diante da ausência de ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ PHILLIPE SANTOS MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave Disciplinar, Bom Comportamento Carcerário, Retroatividade De Lei Penal, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 14.843/2024, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Disciplinar Bom Comportamento Carcerário Retroatividade De Lei Penal +3 more

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Parties

LUIZ PHILLIPE SANTOS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional (bom comportamento) e alcance temporal da análise
  3. 3 efeito de faltas graves praticadas durante a execução da pena sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o livramento condicional com fundamento na anotação de falta grave recente e na valoração do histórico prisional do sentenciado, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte; diante da ausência de ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.