HC 1000390 - DECISAO

HC 1000390 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser impetrado em substituição a recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o acórdão impugnado justificou o indeferimento do livramento condicional com base em documentação que evidencia sucessivas faltas disciplinares graves ao longo da execução (2016-2022), e a jurisprudência do STJ admite a consideração de todo o histórico prisional para afastar o requisito subjetivo, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JOSE FELIPE ROSALINO ARAUJO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSE FELIPE ROSALINO ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Fundamentação idônea para indeferimento de benefício com base em faltas disciplinares anteriores

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser impetrado em substituição a recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o acórdão impugnado justificou o indeferimento do livramento condicional com base em documentação que evidencia sucessivas faltas disciplinares graves ao longo da execução (2016-2022), e a jurisprudência do STJ admite a consideração de todo o histórico prisional para afastar o requisito subjetivo, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.