HC 1001019 - DECISAO

HC 1001019 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias inferiores apuraram a prática de novo delito pelo apenado no regime aberto, caracterizando falta grave e afastando o requisito subjetivo para livramento condicional; desconstituir essas premissas implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus, além de ocorreria supressão de instância e ausência de prequestionamento, não havendo flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: KLEBER SCHIAVOTO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Supressão De Instância Prequestionamento

Case Brief

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Parties

KLEBER SCHIAVOTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para análise de pedido de livramento condicional
  2. 2 necessidade de prequestionamento e vedação à supressão de instância
  3. 3 valoração de falta grave na execução penal como impedimento ao livramento condicional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias inferiores apuraram a prática de novo delito pelo apenado no regime aberto, caracterizando falta grave e afastando o requisito subjetivo para livramento condicional; desconstituir essas premissas implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus, além de ocorreria supressão de instância e ausência de prequestionamento, não havendo flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.