HC 1003736 - DECISAO

HC 1003736 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional com fundamento idôneo na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por múltiplas faltas disciplinares graves e registro de fuga; a jurisprudência permite ao magistrado considerar todo o histórico prisional, de modo que o habeas corpus substitutivo não merece conhecimento.

Parties
Paciente: JONATHAN WILLIAM DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/parte Interessada: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Faltas Disciplinares, Valoração Do Histórico Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Faltas Disciplinares Valoração Do Histórico Prisional

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Parties

JONATHAN WILLIAM DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 Requisitos legais para concessão do livramento condicional (objetivos e subjetivos)
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional com fundamento idôneo na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por múltiplas faltas disciplinares graves e registro de fuga; a jurisprudência permite ao magistrado considerar todo o histórico prisional, de modo que o habeas corpus substitutivo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.