HC 1003945 - DECISAO

HC 1003945 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio para discutir a revogação do livramento condicional, não se demonstrou flagrante ilegalidade contemporânea apta a autorizar a via excepcional, e a matéria não foi objeto de manifestação atualizada do Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Paciente: WARLEY SOARES CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Benefício, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Devido Processo Legal, Duplo Grau De Jurisdição, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação Do Benefício Habeas Corpus Supressão De Instância Devido Processo Legal +2 more

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Parties

WARLEY SOARES CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando se pretende substituir recurso próprio para impugnar revogação de livramento condicional?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade contemporânea apta a autorizar o habeas corpus?
  3. 3 Se a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pode o STJ conhecer do habeas corpus sem violar o duplo grau de jurisdição?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio para discutir a revogação do livramento condicional, não se demonstrou flagrante ilegalidade contemporânea apta a autorizar a via excepcional, e a matéria não foi objeto de manifestação atualizada do Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.