HC 1004245 - DECISAO

HC 1004245 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria versada (indeferimento de livramento condicional) é própria da execução penal e deve ser submetida ao tribunal de origem por meio de agravo em execução; não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou exaurimento da via recursal na instância de origem, motivo pelo qual não se conhece do writ, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SÔNIA QUINTELA VARGAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Cabimento Do Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Agravo Em Execução Cabimento Do Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

SÔNIA QUINTELA VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de indeferimento de livramento condicional
  2. 2 necessidade de manejo de agravo em execução para matérias da execução penal
  3. 3 interpretação do art. 83 do Código Penal quanto aos requisitos do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria versada (indeferimento de livramento condicional) é própria da execução penal e deve ser submetida ao tribunal de origem por meio de agravo em execução; não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou exaurimento da via recursal na instância de origem, motivo pelo qual não se conhece do writ, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se