HC 1003747 - DECISAO

HC 1003747 - DECISAO

Parties
Paciente: ROGERIO ALENCAR DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Motivação Das Decisões Judiciais, Reincidência, Histórico Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Motivação Das Decisões Judiciais +2 more

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Parties

ROGERIO ALENCAR DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 valoração do histórico prisional como fundamento para exame criminológico