HC 987157 - DECISAO

HC 987157 - DECISAO

A demora isolada na realização do exame criminológico não configura constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do livramento condicional sem a perícia; o exame é imprescindível para a segurança do juízo e, tendo sido requerido e posteriormente juntado aos autos com manifestações, não há desídia judicial manifesta que autorize a via do habeas corpus para reformar a decisão de indeferimento.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA MUNIZ MULLER; Órgão Julgador / Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 9ª RAJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Demora Processual, Constrangimento Ilegal, Segurança Do Juízo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Demora Processual Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

ANA CAROLINA MUNIZ MULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador / Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 9ª RAJ/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na realização do exame criminológico configura constrangimento ilegal que autorize o livramento condicional sem a realização da perícia
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para discutir demora na realização de exame pericial quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A demora isolada na realização do exame criminológico não configura constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do livramento condicional sem a perícia; o exame é imprescindível para a segurança do juízo e, tendo sido requerido e posteriormente juntado aos autos com manifestações, não há desídia judicial manifesta que autorize a via do habeas corpus para reformar a decisão de indeferimento.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Denegada a ordem de habeas corpus
  • Recomendação de nova cobrança para a realização do exame criminológico