HC 974909 - DECISAO

HC 974909 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade do exame criminológico com base em faltas graves praticadas durante a execução da pena (não retorno de saída temporária), demonstrando que o livramento condicional seria prematuro; assim, não há ilegalidade apta a ser sanada por habeas corpus, que não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: EDSON MAGALHAES AFONSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus

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Parties

EDSON MAGALHAES AFONSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para submissão ao exame criminológico
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade do exame criminológico com base em faltas graves praticadas durante a execução da pena (não retorno de saída temporária), demonstrando que o livramento condicional seria prematuro; assim, não há ilegalidade apta a ser sanada por habeas corpus, que não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.