HC 997570 - DECISAO

HC 997570 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido validamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, em razão do histórico de sete faltas graves praticadas entre 2004 e 2014 e da necessidade de observar A pena cumprida recentemente em regime semiaberto; a jurisprudência (Tema 1.161) autoriza considerar todo o histórico prisional, de modo que não se verificou ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Maurício Mendes dos Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opina): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

Maurício Mendes dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opina)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente fazia jus ao livramento condicional em 03/11/2024
  2. 2 Se o indeferimento do livramento condicional baseado na necessidade de observar o comportamento em regime semiaberto foi legal
  3. 3 Se o requisito subjetivo deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional (Tema 1.161)

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido validamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, em razão do histórico de sete faltas graves praticadas entre 2004 e 2014 e da necessidade de observar A pena cumprida recentemente em regime semiaberto; a jurisprudência (Tema 1.161) autoriza considerar todo o histórico prisional, de modo que não se verificou ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.