HC 933936 - DECISAO

HC 933936 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de reconsideração da decisão de origem que determinou a retificação do cálculo de liquidação de penas, considerando-se a data da primeira prisão, o que tornou superada a matéria discutida no mandamus.

Parties
Paciente: ALLAN GABRIEL NUNES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Unificação De Penas, Cálculo De Pena, Data Base
Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Unificação De Penas Cálculo De Pena Data Base

Case Brief

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Parties

ALLAN GABRIEL NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base aplicável para fins de livramento condicional após unificação de penas e prática de novo delito (data da primeira prisão ou da última prisão em razão do novo crime)?
  2. 2 Se a prática de novo delito (falta grave) interrompe/reinicia a contagem do prazo para progressão de regime e livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de reconsideração da decisão de origem que determinou a retificação do cálculo de liquidação de penas, considerando-se a data da primeira prisão, o que tornou superada a matéria discutida no mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se