HC 1002505 - DECISAO

HC 1002505 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício, pois o juiz da execução fundamentou a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em fatos do histórico executório (falta grave/escapada em 23/11/2020, recaptura em 20/11/2021, falta de atividade laborativa/educacional), e a jurisprudência do STJ admite a valoração do comportamento ao longo de toda a execução quando motivado.

Parties
Paciente: WESLEY DE ASSIS FIRMINO; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Admissibilidade
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Parties

WESLEY DE ASSIS FIRMINO

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão do livramento condicional
  2. 2 alcance temporal das faltas disciplinares para fins de livramento condicional
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício, pois o juiz da execução fundamentou a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em fatos do histórico executório (falta grave/escapada em 23/11/2020, recaptura em 20/11/2021, falta de atividade laborativa/educacional), e a jurisprudência do STJ admite a valoração do comportamento ao longo de toda a execução quando motivado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se