HC 959487 - DECISAO

HC 959487 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 441) de que a prática de falta grave não interrompe o lapso temporal objetivo para obtenção do livramento condicional, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido que alterou a data-base por falta grave; por isso a ordem foi concedida para que o juízo da execução reaprecie o pedido aplicando a Súmula 441 e retifique o cálculo.

Parties
Paciente: Allan Gabriel Nunes de Oliveira; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional e determinar nova apreciação pelo juízo da execução aplicando a Súmula 441 do STJ.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Súmula 441/stj

Case Brief

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Parties

Allan Gabriel Nunes de Oliveira

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade e eficácia da Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em face de ilegalidade evidente

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 441) de que a prática de falta grave não interrompe o lapso temporal objetivo para obtenção do livramento condicional, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido que alterou a data-base por falta grave; por isso a ordem foi concedida para que o juízo da execução reaprecie o pedido aplicando a Súmula 441 e retifique o cálculo.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional e determinar nova apreciação pelo juízo da execução aplicando a Súmula 441 do STJ.

Orders

  • Determinar que o juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional aplicando a Súmula 441 do STJ e retifique o cálculo de pena, afastando a interrupção do lapso temporal.
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.