HC 1000978 - DECISAO

HC 1000978 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem por existir flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão estadual que indeferiu o livramento condicional com base em argumentos genéricos (gravidade abstrata do crime, longa pena, probabilidade de reincidência) sem indicação de elementos concretos da execução. Cassou-se o acórdão e determinou-se que o Juízo de primeiro grau reexamine o pedido de livramento condicional com base em elementos concretos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena.

Parties
Paciente: WELTON JOSE DOS SANTOS NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para cassar o acórdão estadual e determinar o reexame do pedido de livramento condicional pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Reincidência, Falta Disciplinar, Fundamentação Judicial
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Parties

WELTON JOSE DOS SANTOS NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional (art. 83 CP; arts. 112 e 131 LEP)
  3. 3 valor jurídico da gravidade abstrata do delito e da longa pena para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem por existir flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão estadual que indeferiu o livramento condicional com base em argumentos genéricos (gravidade abstrata do crime, longa pena, probabilidade de reincidência) sem indicação de elementos concretos da execução. Cassou-se o acórdão e determinou-se que o Juízo de primeiro grau reexamine o pedido de livramento condicional com base em elementos concretos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para cassar o acórdão estadual e determinar o reexame do pedido de livramento condicional pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.