HC 1003044 - DECISAO

HC 1003044 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda a intervenção diante de indeferimento liminar proferido em outro habeas corpus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE FERNANDES BALIEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

ANDRE FERNANDES BALIEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de exame criminológico para análise do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda a intervenção diante de indeferimento liminar proferido em outro habeas corpus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.