RHC 215313 - DECISAO

RHC 215313 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz da orientação jurisprudencial consolidada (Tema 1.161/STJ), porque a negativa fundada apenas em duas faltas graves antigas não é, por si só, idônea para afastar o benefício, devendo ser reavaliado o preenchimento do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional.

Parties
Paciente/recorrente: FLÁVIA MESSIAS MARTINS; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Progressão De Regime, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Art. 83 Do Código Penal, Tema 1.161 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Progressão De Regime Habeas Corpus +3 more

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Parties

FLÁVIA MESSIAS MARTINS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador/respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão de livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares antigas e graves na concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz da orientação jurisprudencial consolidada (Tema 1.161/STJ), porque a negativa fundada apenas em duas faltas graves antigas não é, por si só, idônea para afastar o benefício, devendo ser reavaliado o preenchimento do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional, à luz da orientação jurisprudencial citada (Tema 1.161/STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.