HC 1001956 - DECISAO

HC 1001956 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituiu tentativa de substituir recurso próprio previsto na legislação, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão que justificasse concessão de ofício; a decisão de origem foi fundamentada, inclusive com base no Tema Repetitivo n. 1.161 do STJ e na existência de várias faltas disciplinares do paciente.

Parties
Paciente: LUCAS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Tema Repetitivo N. 1.161 Do STJ
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Parties

LUCAS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Valor das faltas disciplinares reabilitadas para fins de concessão de livramento condicional
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituiu tentativa de substituir recurso próprio previsto na legislação, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão que justificasse concessão de ofício; a decisão de origem foi fundamentada, inclusive com base no Tema Repetitivo n. 1.161 do STJ e na existência de várias faltas disciplinares do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.