HC 1003265 - DECISAO

HC 1003265 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o juízo de origem comprovou o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos (art. 131 da LEP c.c. art. 83 do CP), havia exame criminológico favorável e atestado de bom comportamento, e a Corte entendeu que a simples gravidade abstrata dos delitos, faltas antigas ou genéricas alegações de necessidade de maior tempo em cárcere não justificam o indeferimento do livramento condicional nem a imposição automática de exame criminológico, o qual só admite-se quando motivado concretamente, nos termos da Súmula 439 do STJ.

Parties
Paciente: JEFERSON PASSOS AMBROSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da vara das execuções que deferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

JEFERSON PASSOS AMBROSIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração da gravidade abstrata do delito como fundamento para indeferir benefícios executórios
  3. 3 aplicação e alcance da Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o juízo de origem comprovou o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos (art. 131 da LEP c.c. art. 83 do CP), havia exame criminológico favorável e atestado de bom comportamento, e a Corte entendeu que a simples gravidade abstrata dos delitos, faltas antigas ou genéricas alegações de necessidade de maior tempo em cárcere não justificam o indeferimento do livramento condicional nem a imposição automática de exame criminológico, o qual só admite-se quando motivado concretamente, nos termos da Súmula 439 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da vara das execuções que deferiu o livramento condicional.

Orders

  • Determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da vara das execuções que deferiu o livramento condicional.
  • Publique-se. Intimem-se.