HC 1002501 - DECISAO

HC 1002501 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; o Tribunal de origem motivou idoneamente a negativa com base no histórico prisional do paciente (evasão prolongada e prática de novo crime) e em precedentes do STJ que autorizam a consideração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, de modo que o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: DEUZIMAR MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Art. 83 Do Código Penal, Tema 1.161/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Art. 83 Do Código Penal Tema 1.161/stj

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Parties

DEUZIMAR MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 aplicação do art. 83 do Código Penal para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 possibilidade de valoração de todo o histórico prisional para fins do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; o Tribunal de origem motivou idoneamente a negativa com base no histórico prisional do paciente (evasão prolongada e prática de novo crime) e em precedentes do STJ que autorizam a consideração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, de modo que o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções.