HC 1002626 - DECISAO

HC 1002626 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem está fundamentado na prática de novo crime e em faltas disciplinares graves constantes do histórico prisional do paciente, e tal valoração é compatível com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.161/STJ) que autoriza considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO LUIZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Histórico Prisional, Controle De Legalidade De Decisão Judicial
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Histórico Prisional Controle De Legalidade De Decisão Judicial

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Parties

CLAUDIO LUIZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso contra decisão de indeferimento de livramento condicional
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional
  3. 3 Se houve flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional baseada em faltas graves e novo crime durante a execução penal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem está fundamentado na prática de novo crime e em faltas disciplinares graves constantes do histórico prisional do paciente, e tal valoração é compatível com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.161/STJ) que autoriza considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro